REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (RGPC)
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) exige que organizações com 50 ou mais colaboradores implementem um Programa de Cumprimento Normativo (PCN) que inclua Canais de Denúncia. Estes canais, regulados pela Lei n.º 93/2021,…