Obrigações Fiscais de em Portugal
Em 2026, as empresas e os contribuintes em Portugal têm várias obrigações fiscais que devem ser cumpridas em diferentes momentos ao longo do ano. Estas obrigações são essenciais para garantir a conformidade com a legislação fiscal e evitar multas e penalidades. A seguir, apresentamos um resumo das principais obrigações fiscais para cada mês do ano:
Agenda Fiscal – Portal das Finanças
Janeiro
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal (novembro/2025)
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês/trimestre anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- DRI-SS (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal (novembro/2025)
- Pagamento
- Até dia 31:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em novembro/2025
- Inventários de 2025
- Declaração Rendimentos 4.º trimestre à Segurança Social – Trabalhadores Independentes
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Fevereiro
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal (dezembro/2025)
- IVA 4.º trimestre/2025
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal (dezembro/2025)
- IVA 4.º trimestre/2025
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 28:
- Entrega:
- Modelo 10 relativa a rendimentos pagos em 2025
- Declaração Modelo 25 – donativos recebidos em 2025
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em dezembro/2025
- Declaração modelo 39 – rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo em 2025
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Março
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – janeiro
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – janeiro
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 31:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em janeiro
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Abril
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – fevereiro
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês/trimestre anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – fevereiro
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 30:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em fevereiro
- Declaração Rendimentos 1.º trimestre à Segurança Social – Trabalhadores Independentes
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Maio
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – março
- IVA 1.º trimestre
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – março
- IVA 1.º trimestre
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 31:
- Entrega:
- Declaração Modelo 22 – rendimentos de 2025
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em março
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Junho
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – abril
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – abril
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 30:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em abril
- Modelo 3 IRS – rendimentos de 2025
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Julho
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 15:
- Entrega:
- Informação Empresarial Simplificada (IES) – 2025
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – maio
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês/trimestre anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – maio
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 31:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em maio
- Declaração Rendimentos 2.º trimestre à Segurança Social – Trabalhadores Independentes
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- 1.º Pagamento por Conta de IRC
- Entrega:
Agosto
- Até dia 25:
- Entrega:
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 31:
- Entrega:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em junho
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- DMR-AT (mês anterior)
- Pagamento:
- DRI-SS ()mês anterior)
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Setembro
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – junho e julho
- IVA 2.º trimestre
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – junho e julho
- IVA 2.º trimestre
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 30:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em julho
- Pagamento:
- 2.º Pagamento por Conta de IRC
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Outubro
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – agosto
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês/trimestre anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – agosto
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 30:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em agosto
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Novembro
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – setembro
- IVA 3.º trimestre
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – setembro
- IVA 3.º trimestre
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 30:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em setembro
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Dezembro
- Até dia 5:
- Comunicação dos elementos das faturas emitidas no mês anterior (SAF-T)
- Até dia 10:
- Entrega:
- Declaração Mensal de Remunerações (DMR-AT) – rendimentos pagos no mês anterior
- Declaração de Remunerações à Segurança Social (DRI-SS) – rendimentos do mês anterior
- Entrega:
- Até dia 15:
- Pagamento
- 3.º Pagamento Especial por Conta IRC
- Pagamento
- Até dia 20:
- Entrega:
- IVA mensal – outubro
- IVA – Declaração Recapitulativa (mês anterior)
- Entrega e Pagamento:
- Retenções na fonte IRS/IRC (mês anterior)
- Imposto de Selo (mês anterior)
- Pagamento:
- DMR-AT (mês anterior)
- Entrega:
- Até dia 25:
- Pagamento
- IVA mensal – outubro
- DRI-SS (mês anterior)
- Pagamento
- Até dia 30:
- Entrega:
- Declaração Modelo 30 – rendimentos pagos em outubro
- Pagamento:
- Imposto Único de Circulação (IUC) para veículos com matrícula no próprio mês
- Entrega:
Estas são algumas das principais datas a serem observadas ao longo do ano. Para obter informações mais detalhadas e atualizadas contacte-nos.
As datas indicadas resultam da legislação fiscal vigente. A NAS.CORREIA aconselha a verificar o término de quaisquer prazos para as obrigações declarativas mencionadas nesta publicação, pois podem ocorrer ajustes devido à interpretação legal das regras de contagem de prazos (por exemplo, um prazo que termine no fim de semana pode ser adiado para o primeiro dia útil seguinte).
Conforme o n.º 1 do artigo 57.º-A da Lei Geral Tributária, adicionado pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, referente ao diferimento e suspensão extraordinária de prazos: “Sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição, as obrigações tributárias cujo prazo termina em agosto podem ser cumpridas até ao último dia deste mês, independentemente de ser útil, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.”
